O que é ART?
ART é a Sigla de Anotação de Responsabilidade Técnica onde os profissionais registram as responsabilidades técnicas dentro de um trabalho para uma empresa contratada.
A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Quais os tipos de ART?
São 3 modelos de ART que podem ser:
Obra / Serviço
É utilizada na execução de obras ou prestação de serviços que compreendem as profissões registrados no Crea/Confea. Este é o modelo utilizado para execução de trabalhos relativos a NR12.
Pode ser deste entre eles para: análise de risco, inventário, documentação, manual, projetos elétricos, projetos mecânicos, projetos de segurança, construção, montagem.
Desempenho de Cargo ou Função
É o registro do vínculo profissional no cargo ou função técnica com uma empresa (pessoal jurídica)
É geralmente utilizada quando uma empresa contrata um profissional, por exemplo um engenheiro, para execução de um serviço, podendo o profissional responder pelas atividades executadas.
Múltipla
É usual no caso de uma prestação de serviços ou obra com vários contratos e dentro de um determinado período de tempo.
Qual valor da ART?
Os valores para o registro de ART são definidos por resolução editada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).
Com o André o valor da ART é apartir de R$ 300,00 (Trezentos Reais).